RHC 151723 - DECISAO

RHC 151723 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era obscura: o Relator explicitou razões precisas — a legalidade da prisão preventiva já havia sido decidida no HC n. 655.322/SP (transitado em julgado), a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na petição inicial e, portanto, não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (inadmissível por supressão de instância), a alegação de excesso de prazo se torna inapta quando o paciente está foragido, e os pedidos de antecipação de tutela e produção de prova eram inovação recursal e supervenientes — e lembrou a faculdade do Relator de decidir liminarmente quando há jurisprudência pacificada; assim, não havia omissão,...

Parties
Embargante: DANILO GOMES DA SILVA; Embargante: KELLY CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Conhecimento E Rejeição
Outcome
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Decisão Monocrática, Concessão Liminar, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Obscuridade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância +4 more

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Parties

DANILO GOMES DA SILVA

Embargante

KELLY CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Conhecimento E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada era obscura por ter qualificado a petição do recurso ordinário como 'confusa'
  2. 2 reiteração de impetração anterior (res judicata de HC n. 655.322/SP)
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não suscitada na petição inicial do habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era obscura: o Relator explicitou razões precisas — a legalidade da prisão preventiva já havia sido decidida no HC n. 655.322/SP (transitado em julgado), a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na petição inicial e, portanto, não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (inadmissível por supressão de instância), a alegação de excesso de prazo se torna inapta quando o paciente está foragido, e os pedidos de antecipação de tutela e produção de prova eram inovação recursal e supervenientes — e lembrou a faculdade do Relator de decidir liminarmente quando há jurisprudência pacificada; assim, não havia omissão,...

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas rejeito-os.

Orders

  • Intimem-se.