AREsp 1920461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício apontado, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância à determinação de sobrestamento constante do acórdão regional.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: acolhimento dos embargos de declaração, decisão embargada tornada sem efeito e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processo, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processo Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno STJ)
2 observância da determinação de sobrestamento dada pelo acórdão do TRF-1ª Região
3 necessidade de devolução dos autos ao TRF-1ª Região para regular tramitação conforme o acórdão regional

Ratio Decidendi

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração, decisão embargada tornada sem efeito e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região