AREsp 1941126 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração e lhes foram conferidos efeitos infringentes, sendo tornada sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão, com determinação de distribuição dos autos.

Parties: Embargante: RAFAEL CARVALHO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARVALHO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na forma do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Se os embargos de declaração deveriam receber efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.