AREsp 1836054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: concluiu, fundamentadamente, que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula nº 83/STJ); o pedido de retirada da pauta virtual não demonstrou prejuízo; e os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: COMERCIAL DE ALIMENTOS BRAGATTO LTDA. (BRAGATTO LTDA.); Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 83/stj, Julgamento Virtual, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 83/stj Julgamento Virtual +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS BRAGATTO LTDA. (BRAGATTO LTDA.)

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Retirada de pauta de julgamento virtual e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: concluiu, fundamentadamente, que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula nº 83/STJ); o pedido de retirada da pauta virtual não demonstrou prejuízo; e os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena‑se o embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de COMERCIAL DE ALIMENTOS BRAGATTO LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.