AREsp 1536454 - DECISAO

AREsp 1536454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a fundamentação é clara e suficiente, e a questão apontada referia-se à majoração de honorários devidamente aplicada com base no art. 85, §11, do NCPC, havendo ainda que considerar que BASALTO não impugnou adequadamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, os aclaratórios visam, na verdade, o rejulgamento da causa e extrapolam as hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Parties
Autor: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA (BASALTO); Réu: CASA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CASA GRANDE); Réu/embargante: BRASPLAN COMERCIAL CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (BRASPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do NCPC Súmulas Do STJ

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Parties

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA (BASALTO)

Autor

CASA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CASA GRANDE)

Réu

BRASPLAN COMERCIAL CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (BRASPLAN)

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios pelo tribunal (art. 85, §11, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a fundamentação é clara e suficiente, e a questão apontada referia-se à majoração de honorários devidamente aplicada com base no art. 85, §11, do NCPC, havendo ainda que considerar que BASALTO não impugnou adequadamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, os aclaratórios visam, na verdade, o rejulgamento da causa e extrapolam as hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.