REsp 1933984 - DECISAO

REsp 1933984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões necessárias, enquanto a pretensão do embargante configurou mero pedido de rejulgamento da causa; ademais, o reexame do contrato e do acervo fático-probatório estaria vedado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (oposição E Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Reexame De Prova E Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Dever De Informação Comissão De Corretagem Taxa De Fruição +1 more

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Parties

SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (oposição E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do precedente REsp n. 1.599.511-SP
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 legalidade da cobrança de comissão de corretagem e taxa de fruição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões necessárias, enquanto a pretensão do embargante configurou mero pedido de rejulgamento da causa; ademais, o reexame do contrato e do acervo fático-probatório estaria vedado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se