REsp 1931015 - DECISAO

REsp 1931015 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram enfrentadas ou configuram inovação recursal, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexaminar a matéria e buscar o rejulgamento da causa; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Embargantes: ERNESTO DE SOUZA ANTUNES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular (relatoria) Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prescrição, Interrupção De Prazo, Suspensão De Prazo, Inovação Recursal, Protelção De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prescrição Interrupção De Prazo Suspensão De Prazo Inovação Recursal +1 more

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Parties

ERNESTO DE SOUZA ANTUNES e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular (relatoria) Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a erro material na contagem do prazo para interposição do recurso
  2. 2 diferença entre suspender e reiniciar a contagem do prazo
  3. 3 se embargos manifestamente intempestivos/interditos interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram enfrentadas ou configuram inovação recursal, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexaminar a matéria e buscar o rejulgamento da causa; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.