AREsp 1830467 - DECISAO

AREsp 1830467 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão quanto ao pedido de minoração da majoração anteriormente efetuada; reconheceu-se omissão quanto à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/15 e, de ofício, majorou-se em 10% a verba honorária arbitrada em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS ARTEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Rejeição De Embargos De Declaração, Decisão De Reconsideração E Majoração De Honorários De Ofício
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração de honorários determinada de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INDÚSTRIAS ARTEB S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Rejeição De Embargos De Declaração, Decisão De Reconsideração E Majoração De Honorários De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de minoração da majoração de honorários
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários de ofício com base no art. 85, § 11, CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão quanto ao pedido de minoração da majoração anteriormente efetuada; reconheceu-se omissão quanto à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/15 e, de ofício, majorou-se em 10% a verba honorária arbitrada em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração de honorários determinada de ofício.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se, de ofício, em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.