REsp 1869555 - DECISAO

REsp 1869555 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado já analisou a questão e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite presunção de prejuízo e lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, inclusive no caso de lote não edificado.

Parties
Embargante: SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel/terreno, Presunção De Prejuízo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel/terreno Presunção De Prejuízo

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Parties

SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da presunção de prejuízo e condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de lote (terra nua)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado já analisou a questão e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite presunção de prejuízo e lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, inclusive no caso de lote não edificado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.