AREsp 1810373 - ACORDAO

AREsp 1810373 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; os esclarecimentos pretendidos configuravam intento de reexame do julgado; a alegada violação de dispositivos constitucionais não poderia ser apreciada pelo STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, a suspensão dos prazos indicada pelos embargantes não coincidiu com o início ou termo do prazo recursal, de modo que o art. 224, § 1º, do CPC/2015 não se aplica.

Parties
Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão/prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade De Sistema, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão/prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade De Sistema Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto à prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; os esclarecimentos pretendidos configuravam intento de reexame do julgado; a alegada violação de dispositivos constitucionais não poderia ser apreciada pelo STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, a suspensão dos prazos indicada pelos embargantes não coincidiu com o início ou termo do prazo recursal, de modo que o art. 224, § 1º, do CPC/2015 não se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório