RHC 132453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam discutir matéria nova não examinada pela instância originária, caracterizando inovação recursal imprópria para os aclaratórios, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada e mantém-se o entendimento de que o réu teve ciência inequívoca da acusação ao constituir advogado.

Parties
Embargante/paciente: Mauro Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Intimação Por Edital, Réu Revel, Defensoria Pública, Constituição De Advogado Particular, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inovação Recursal Intimação Por Edital Réu Revel Defensoria Pública +2 more

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Parties

Mauro Oliveira da Silva

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 inovação recursal (matéria nova suscitada apenas nos embargos de declaração)
  3. 3 se a constituição de advogado particular demonstra ciência inequívoca da imputação penal apesar da intimação por edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam discutir matéria nova não examinada pela instância originária, caracterizando inovação recursal imprópria para os aclaratórios, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada e mantém-se o entendimento de que o réu teve ciência inequívoca da acusação ao constituir advogado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração