SLS 2524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado jamais apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a Corte Especial, ao dar parcial provimento ao agravo interno, fundamentou que havia grave lesão à ordem administrativa decorrente da determinação de pagamento de valores expressivos à concessionária de transporte, e os embargos visavam unicamente reabrir discussão já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA.; Embargado: Município de Araucária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno provido parcialmente (conforme acórdão embargado).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Suspensão De Liminar, Grave Lesão À Ordem Pública, Concessão De Serviço Público De Transporte Coletivo, Remuneração Da Concessionária, Autotutela Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Transporte Público Embargos De Declaração Agravo Interno Suspensão De Liminar Grave Lesão À Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA.

Embargante

Município de Araucária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de grave lesão à ordem pública que justifique suspensão de decisão que determina pagamento de valores a concessionária de transporte
  3. 3 Se a parte pode obter, por embargos de declaração, reexame da matéria decidida (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado jamais apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a Corte Especial, ao dar parcial provimento ao agravo interno, fundamentou que havia grave lesão à ordem administrativa decorrente da determinação de pagamento de valores expressivos à concessionária de transporte, e os embargos visavam unicamente reabrir discussão já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno provido parcialmente (conforme acórdão embargado).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • AgravO interno parcialmente provido (nos termos do acórdão embargado).