AREsp 1864252 - DECISAO

AREsp 1864252 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, houve omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários advocatícios, devendo ser aplicada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-se a majoração em 10% respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL para complementar a decisão anteriormente proferida e determinar a majoração da verba honorária em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão monocrática; omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, houve omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários advocatícios, devendo ser aplicada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-se a majoração em 10% respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL para complementar a decisão anteriormente proferida e determinar a majoração da verba honorária em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.