EREsp 1563122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, na origem o fundamento suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado nas razões do recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283/STF, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno e impedindo reexame do mérito via embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - FAURGS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; manutenção de decisão que negou provimento ao Agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Precatórios, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante N. 17
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Precatórios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - FAURGS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Conflito entre coisa julgada e regime legal aplicável a precatórios e RPVs (aplicação de TR, SELIC, IPCA-E)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, na origem o fundamento suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado nas razões do recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283/STF, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno e impedindo reexame do mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; manutenção de decisão que negou provimento ao Agravo interno

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido