AREsp 1815017 - ACORDAO

AREsp 1815017 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada e os embargos demonstraram intuito de reformar o julgado, não de aclará-lo; ainda, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que justifica a manutenção do não conhecimento do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada e os embargos demonstraram intuito de reformar o julgado, não de aclará-lo; ainda, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que justifica a manutenção do não conhecimento do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI