AREsp 1847143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados (incidindo Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais para reformar o julgado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METLIFE - METROPOLITAN LIFE DE SEGUROS E PREVIDENC1A PRIVADA S/A; Agravado: JACKSON VAN ER PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Cobrança De Seguro, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Seguro Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

METLIFE - METROPOLITAN LIFE DE SEGUROS E PREVIDENC1A PRIVADA S/A

Agravante

JACKSON VAN ER PRESTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados (incidindo Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais para reformar o julgado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.