AREsp 1276632 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir vício de integração no acórdão embargado; o acórdão considerou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 ou aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido (Súmula 282 do STF), e o Tribunal reafirmou que mesmo matérias de ordem pública devem estar prequestionadas.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A; Impugnante: MARBONO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração (omissão/contradição/obscuridade/erro Material), Prequestionamento, Princípio Da Adstrição/congruência, Adjudicação Em Ação De Desapropriação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 280 E 282 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Vícios De Integração (omissão/contradição/obscuridade/erro Material) Prequestionamento Princípio Da Adstrição/congruência Adjudicação Em Ação De Desapropriação Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A

Embargante

MARBONO LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive de matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de adjudicação direta do imóvel desapropriado em favor da concessionária e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir vício de integração no acórdão embargado; o acórdão considerou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 ou aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido (Súmula 282 do STF), e o Tribunal reafirmou que mesmo matérias de ordem pública devem estar prequestionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.