AREsp 1812269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada; os embargantes não demonstraram que houve omissão, obscuridade ou erro material, tampouco que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, de modo que não se atendem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: J WAGNER E CIA LTDA - MASSA FALIDA; Embargante: PAULO ROBERTO PILZ; Parte Adversa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade Omissão Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

J WAGNER E CIA LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

PAULO ROBERTO PILZ

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de obscuridade, omissão e erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada; os embargantes não demonstraram que houve omissão, obscuridade ou erro material, tampouco que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, de modo que não se atendem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.