AREsp 1741749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; configuram, na prática, tentativa de reexame do mérito e inconformismo. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, incorrendo no óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: NILSON MESQUITA; Autor: MARIA LÚCIA SCHARTH MESQUITA; Réu/embargante: MÁRIO DE LUCA; Réu/embargante: SANTINA SILVANA D"ANDREA DE LUCA; Réu/embargante: HOMERO LUIZ QUINTAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

NILSON MESQUITA

Autor

MARIA LÚCIA SCHARTH MESQUITA

Autor

MÁRIO DE LUCA

Réu/embargante

SANTINA SILVANA D"ANDREA DE LUCA

Réu/embargante

HOMERO LUIZ QUINTAES

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Reexame da causa versus cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; configuram, na prática, tentativa de reexame do mérito e inconformismo. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, incorrendo no óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa.