AREsp 1791096 - DECISAO

AREsp 1791096 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do respeito ao princípio da adstrição (ultra petita), e como o enfrentamento da questão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida, assegurando o efetivo prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Agravante: RTR SERVICOS FINANCEIROS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Princípio Da Adstrição (ultra Petita), Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Nulidade Do Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Princípio Da Adstrição (ultra Petita) Litigância De Má Fé Reexame De Provas Nulidade Do Acórdão

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Parties

RTR SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à violação do princípio da adstrição (ultra petita)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do respeito ao princípio da adstrição (ultra petita), e como o enfrentamento da questão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida, assegurando o efetivo prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.
  • Anulo o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.