EAREsp 1837267 - ACORDAO

EAREsp 1837267 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do mérito e deficiência de fundamentação (Súmula nº 284 do STF), além de demonstrarem caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO); Réu: ADELCIO STEIN MARTINS (ADELCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Aplicação Do NCPC, Busca E Apreensão, Revisional De Contrato, Recurso Protelatório, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF Aplicação Do NCPC Busca E Apreensão Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Autor

ADELCIO STEIN MARTINS (ADELCIO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como mecanismo para sanar vícios formais e não para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do mérito e deficiência de fundamentação (Súmula nº 284 do STF), além de demonstrarem caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ADELCIO STEIN MARTINS.
  • Condenar ADELCIO STEIN MARTINS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.