REsp 1720180 - DECISAO

REsp 1720180 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração em razão de manifesta intempestividade, pois foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, conforme certificação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Parties
Embargante: ADÃO NINKE; Embargante: ANDERSON DE ARAÚJO NINKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula

Case Brief

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Parties

ADÃO NINKE

Embargante

ANDERSON DE ARAÚJO NINKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração em razão de manifesta intempestividade, pois foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, conforme certificação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Publique-se.