AREsp 1904309 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão +1 more

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerada manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).