EREsp 1834648 - DECISAO

EREsp 1834648 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a admissão de embargos de divergência exigiria análise de mérito que não ocorreu devido à incidência da Súmula 283/STF; e a majoração dos honorários recursais em 15% é correta nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência, aplicando-se sobre o montante já arbitrado.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf, Súmula 316/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Súmula 283/stf Súmula 316/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de admissão de embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não foi conhecido
  3. 3 maioração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a admissão de embargos de divergência exigiria análise de mérito que não ocorreu devido à incidência da Súmula 283/STF; e a majoração dos honorários recursais em 15% é correta nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência, aplicando-se sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)