REsp 1961580 - DECISAO

REsp 1961580 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 98/STJ) e o entendimento sobre competência monocrática do Relator, concluiu-se que os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento e sem caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; não se impuseram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de prequestionamento sem caracterizar intuito protelatório

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 98/STJ) e o entendimento sobre competência monocrática do Relator, concluiu-se que os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento e sem caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; não se impuseram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.