REsp 1938412 - DECISAO

REsp 1938412 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou as questões necessárias e a oposição dos embargantes visa apenas rediscutir o mérito, de modo que os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: GUSTAVO DA CUNHA PEREIRA VALADARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios, Lei N. 4.717/1965
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 283 STF +3 more

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Parties

GUSTAVO DA CUNHA PEREIRA VALADARES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento das matérias relativas à extinção do processo com resolução de mérito (arts. 485, VI, e 487, I e III, do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF (decisão surpresa) e princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou as questões necessárias e a oposição dos embargantes visa apenas rediscutir o mérito, de modo que os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.