AREsp 1919591 - DECISAO

AREsp 1919591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento e o calendário apresentados não comprovam idoneamente feriado local e, mesmo reconhecendo suspensão em algumas datas, tal suspensão apenas prorroga a contagem para o primeiro dia útil seguinte, não afastando a intempestividade do recurso; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: REGINA CELIA CORREIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

REGINA CELIA CORREIA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local/recesso/paralisação
  3. 3 efeito da suspensão de prazos sobre contagem recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento e o calendário apresentados não comprovam idoneamente feriado local e, mesmo reconhecendo suspensão em algumas datas, tal suspensão apenas prorroga a contagem para o primeiro dia útil seguinte, não afastando a intempestividade do recurso; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).