AREsp 1935024 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo do recurso especial não foi comprovado no ato de interposição por ausência da guia de recolhimento juntada de forma adequada, a parte foi intimada para complementar o pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e permaneceu inerte, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, e as regras do CPC/2015 são aplicáveis por força do marco temporal da intimação do decisum recorrido.

Parties
Embargante: JAYME ERNESTO BERTASO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JAYME ERNESTO BERTASO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a irregularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Momento adequado para comprovação do recolhimento do preparo (no ato de interposição)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação do decisum recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo do recurso especial não foi comprovado no ato de interposição por ausência da guia de recolhimento juntada de forma adequada, a parte foi intimada para complementar o pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e permaneceu inerte, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, e as regras do CPC/2015 são aplicáveis por força do marco temporal da intimação do decisum recorrido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).