SS 3210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, ratificou a decisão monocrática que constatou grave lesão à ordem pública em razão do impedimento ao Estado de dispor de área pública e de interesse público, e os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito, não suprindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido Suspensivo, Suspensão De Segurança, Desapropriação Por Utilidade Pública, Grave Lesão À Ordem Pública
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de grave lesão à ordem pública em razão de decisão que impede o Estado de dispor de área declarada pública e afetada a interesse público
  3. 3 Possibilidade de concessão de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, ratificou a decisão monocrática que constatou grave lesão à ordem pública em razão do impedimento ao Estado de dispor de área pública e de interesse público, e os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito, não suprindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno desprovido.