AREsp 1857632 - ACORDAO

AREsp 1857632 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e a parte deixou de comprovar, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão de expediente ou feriado local, razão pela qual a insurgência não configura vício apto a autorizar aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Por Documento Idôneo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Prova Por Documento Idôneo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e a parte deixou de comprovar, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão de expediente ou feriado local, razão pela qual a insurgência não configura vício apto a autorizar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não é aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.