REsp 1927016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o contrato de depósito bancário (CDB) transfere a propriedade do valor à instituição financeira, colocando o depositante na posição de credor e não de mero detentor, razão pela qual o pedido de restituição previsto no art. 85 da Lei 11.101/2005 não é aplicável; por se tratar de embargos meramente protelatórios, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EGTM NAVEGAÇÃOLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 85 Da Lei 11.101/2005, Certificado De Depósito Bancário (cdb), Intervenção Extrajudicial Bancária, Multas Processuais, Princípio Da Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Da Recuperação Judicial E Falências Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 85 Da Lei 11.101/2005 Certificado De Depósito Bancário (cdb) Intervenção Extrajudicial Bancária Multas Processuais +1 more

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Parties

EGTM NAVEGAÇÃOLTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 da Lei 11.101/2005 a depósitos bancários (CDB)
  3. 3 Natureza jurídica do contrato de depósito bancário e condição do depositante como credor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o contrato de depósito bancário (CDB) transfere a propriedade do valor à instituição financeira, colocando o depositante na posição de credor e não de mero detentor, razão pela qual o pedido de restituição previsto no art. 85 da Lei 11.101/2005 não é aplicável; por se tratar de embargos meramente protelatórios, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com advertência de majoração em caso de reiteração.