REsp 1923155 - ACORDAO

REsp 1923155 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o Tribunal entendeu que o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não sofre de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, confirmou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e que a improcedência por intempestividade autoriza, nas hipóteses previstas, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS; Impugnante/interessado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante/interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo (art. 1.021, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o Tribunal entendeu que o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não sofre de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, confirmou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e que a improcedência por intempestividade autoriza, nas hipóteses previstas, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração