AREsp 1081888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão expôs de forma clara a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria preclusa ou promover novo julgamento.

Parties
Embargante: PMG TRADING S.A.; Réu: BANCO SANTOS S.A.; Réu: SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO; Assistente Processual: EDEMAR CID FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula Nº 7 Do STJ, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula Nº 7 Do STJ NCPC (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PMG TRADING S.A.

Embargante

BANCO SANTOS S.A.

Réu

SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO

Réu

EDEMAR CID FERREIRA

Assistente Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos recursos conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial quanto à Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão expôs de forma clara a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria preclusa ou promover novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração