REsp 1887723 - ACORDAO

REsp 1887723 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; com base na jurisprudência e na interpretação da legislação (Lei nº 10.486/2002 e LINDB), o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 não mais produz efeito, de modo que a morte do consignante não extingue o débito de empréstimo consignado, cabendo ao espólio responder nos limites da herança (art. 1.997 CC).

Parties
Autor: BANCO DE BRASILIA S.A. (BRB); Réu: ESPÓLIO DE ECIVAL ARAÚJO DOS SANTOS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Revogação Tácita De Lei, Responsabilidade Do Espólio, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Revogação Tácita De Lei Responsabilidade Do Espólio Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO DE BRASILIA S.A. (BRB)

Autor

ESPÓLIO DE ECIVAL ARAÚJO DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do consignante servidor militar do Distrito Federal extingue dívida de empréstimo consignado em folha
  2. 2 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; com base na jurisprudência e na interpretação da legislação (Lei nº 10.486/2002 e LINDB), o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 não mais produz efeito, de modo que a morte do consignante não extingue o débito de empréstimo consignado, cabendo ao espólio responder nos limites da herança (art. 1.997 CC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados