AREsp 1921356 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em atenção ao pedido formulado pela embargante e ao acórdão regional que havia sobrestado o processo em razão da repercussão geral submetida ao STF.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao TRF-1ª Região.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução De Autos Ao Tribunal Regional

Processo Direito Constitucional Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Devolução De Autos Ao Tribunal Regional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de devolução dos autos ao TRF-1ª Região
2 observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1ª Região em razão da Repercussão Geral submetida ao STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao TRF-1ª Região.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 208/210, e-STJ)
Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região