AREsp 1850153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de reexame do julgado; além disso, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), os aclaratórios revelaram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S. A.; Executado: JACIR CORREA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Protelatório, Multa Processual, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Recurso Protelatório Multa Processual Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S. A.

Exequente

JACIR CORREA LEMOS

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de reexame do julgado; além disso, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), os aclaratórios revelaram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar JACIR CORREA LEMOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.