AREsp 1933757 - DECISAO

AREsp 1933757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), o título tornou-se exigível em razão do apostilamento e pagamentos, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) além de demandarem reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/parte Executada: SINDSAÚDE (substituto processual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Processual, Substituição Processual, Liquidação Coletiva, Cumprimento De Sentença/executório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Acordo Processual Substituição Processual Liquidação Coletiva Cumprimento De Sentença/executório +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SINDSAÚDE (substituto processual)

Recorrida/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no julgado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 respeito e eficácia de acordo processual firmado para cumprimento coletivo do julgado (art. 190, CPC)
  3. 3 se o apostilamento e pagamentos caracterizam título executivo líquido e perfeitamente exigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), o título tornou-se exigível em razão do apostilamento e pagamentos, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) além de demandarem reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.