AREsp 1931395 - DECISAO

AREsp 1931395 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante foi regularmente intimada por DJe a regularizar a representação nos autos do recurso nos termos do CPC/2015 e permaneceu inerte, sendo insuficiente a existência de procuração apenas nos autos principais; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MICHELE CRISTINA BRASIL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Tempus Regit Actum

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Parties

MICHELE CRISTINA BRASIL DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso
  2. 2 intimação para regularizar representação por meio do DJe
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às intimações de decisões publicadas após 18/3/2016

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante foi regularmente intimada por DJe a regularizar a representação nos autos do recurso nos termos do CPC/2015 e permaneceu inerte, sendo insuficiente a existência de procuração apenas nos autos principais; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa