AREsp 1911731 - DECISAO

AREsp 1911731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (art. 253, par. único, RISTJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, implicando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (art. 253, par. único, RISTJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, implicando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)