RMS 67050 - DECISAO

RMS 67050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 02/09/2021; embargos em 13/09/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GEOVANA GOMES DA COSTA IVANAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Exaurimento, Sanção Por Embargos Protelatórios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Exaurimento Sanção Por Embargos Protelatórios Prazo Recursal

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Parties

GEOVANA GOMES DA COSTA IVANAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
  2. 2 Inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 02/09/2021; embargos em 13/09/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.