AREsp 1921602 - DECISAO

AREsp 1921602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão da decisão anterior quanto ao pedido de devolução dos autos, tornando-a sem efeito e determinando-se a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja observado o sobrestamento fixado no acórdão regional em razão da repercussão geral submetida ao STF.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Determinada Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução do feito ao TRF-1ª Região determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Determinada Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão embargada quanto ao pedido de devolução dos autos ao TRF-1ª Região
  2. 2 necessidade de observância do sobrestamento determinado no acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região em razão da repercussão geral submetida ao STF (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão da decisão anterior quanto ao pedido de devolução dos autos, tornando-a sem efeito e determinando-se a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja observado o sobrestamento fixado no acórdão regional em razão da repercussão geral submetida ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução do feito ao TRF-1ª Região determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 283/285, e-STJ)
  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região