REsp 1947898 - DECISAO

REsp 1947898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolado em 24/01/2012), e a Resolução 19/2011 não afasta essa intempestividade, pois o termo final do prazo ocorreu após o período de suspensão.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos No Recesso, Aplicação Do Cpc/1973, Enunciado Administrativo Nº 2/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos No Recesso Aplicação Do Cpc/1973 Enunciado Administrativo Nº 2/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto em 24/01/2012
  2. 2 efeitos da Resolução 19/2011 (suspensão de prazos de 20/12/2011 a 06/01/2012) sobre o prazo recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolado em 24/01/2012), e a Resolução 19/2011 não afasta essa intempestividade, pois o termo final do prazo ocorreu após o período de suspensão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)