AREsp 1930117 - DECISAO

AREsp 1930117 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), exigência prevista no Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, RISTJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: M E S H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

M E S H

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 tempestividade do recurso especial e sua relevância diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), exigência prevista no Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, RISTJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).