AREsp 1889724 - DECISAO

AREsp 1889724 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como pela ausência de similitude fática entre o paradigma e o acórdão recorrido, motivo pelo qual não se reconheceu omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravamento Do Risco, Art. 768 Do Código Civil, Reexame De Provas, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravamento Do Risco Art. 768 Do Código Civil +3 more

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reapreciação de provas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 768 do Código Civil quanto à exclusão da cobertura por agravamento intencional do risco

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como pela ausência de similitude fática entre o paradigma e o acórdão recorrido, motivo pelo qual não se reconheceu omissão a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)