REsp 2053211 - DECISAO

REsp 2053211 - DECISAO

Em face das razões expostas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância à determinação de sobrestamento constante do acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Sobrestamento Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência de sobrestamento determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em face de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Em face das razões expostas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância à determinação de sobrestamento constante do acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região