AREsp 1955773 - DECISAO

AREsp 1955773 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que justificasse aclaratórios e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o agravo o momento processual adequado para tal impugnação sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que justificasse aclaratórios e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o agravo o momento processual adequado para tal impugnação sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.