SS 3162 - ACORDAO

SS 3162 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou a matéria de forma clara, tendo dado provimento ao agravo interno por reconhecer grave lesão à ordem pública em razão de irregularidades na exploração florestal; os embargos buscavam apenas rediscutir o decisum e obter efeitos infringentes, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ VONLINDE DE OLIVEIRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Exploração Florestal, Ordem Pública, Princípio Da Precaução
Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Exploração Florestal Ordem Pública Princípio Da Precaução

Case Brief

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Parties

LUIZ VONLINDE DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 requisito de grave lesão à ordem pública para concessão de suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou a matéria de forma clara, tendo dado provimento ao agravo interno por reconhecer grave lesão à ordem pública em razão de irregularidades na exploração florestal; os embargos buscavam apenas rediscutir o decisum e obter efeitos infringentes, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração