REsp 1925513 - ACORDAO

REsp 1925513 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia relevante, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração do Banco do Brasil S/A foram rejeitados por ausência de vício corrigível.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade, Contradição, Omissão, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade Contradição Omissão Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia relevante, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração do Banco do Brasil S/A foram rejeitados por ausência de vício corrigível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.