EREsp 1511084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a modificação pretendida pela embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova E Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Direito De Regresso
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova E Revolvimento De Matéria Fático Probatória Ônus Da Prova Danos Materiais E Lucros Cessantes Direito De Regresso

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 insuficiência de prova dos danos materiais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a modificação pretendida pela embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 nesta ocasião