AREsp 1812136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Ricardo de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Ricardo de Morais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.